ocr: 31- Segundo decorre da Constituiçao, especialmente depois da redaçao dada pela Emenda Constitucio- nal no 32, de 2001, pode(m) ser objeto de medida provisoria a) normas sobre limitaçoes constitucionais ao poder de tributar. b) matéria tributaria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pen- dente de sançao ou veto do Presidente da d) aquela que constitua reediçao, na mesma Republica. sessao legislativa, de outra que nâo tenha majoraçao de imposto de renda, quando, sido rejeitada, mas apenas perdido sua efica- embora convertida em lei no més de janeiro cia por decurso d ...
